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...edor que a fizer, a cumpri-la. Giancoli (2009) explica que a ... ...xigir aquilo que foi ofertado. Para tanto, o artigo 35 do CDC... ...tualizada, e a perdas e danos. Portanto, não restam dúvidas q... ... base na lealdade e confiança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE ... ...ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.... ... da Justiça do dia 29/09/2014) Portanto, restando evidente na... ...anunciada de forma equivocada. Ademais, resta esclarecer se o... ...ar danos morais ao consumidor. Conforme mencionado anteriorme... ... de inadimplemento contratual. Por conseguinte, a jurisprudên... ... de caracterizar o dano moral. CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO.... ...Silva, Julgado em 23/10/2014). Portanto, deve-se fazer uma se... ... um transtorno de ordem moral. O desembargador do Tribunal de... ...ação a título de danos morais. O Egrégio Superior Tribunal de... ...dá margem ao dano moral, veja: “O inadimplemento do contrato... ...blicação/Fonte DJ 01.10.2001). E também: “... Todavia, salvo circunstân... ...09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA). Destarte, não restam dúvidas, ... ...anto em direito a indenização. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Brasília. GIANCOLI, Brunno Pandori. Dire... ...: Revista dos Tribunais, 2009. GARCIA, Leonardo de Medeiros. ... ...ia. Salvador: Juspodivm, 2012. STJ AgRg no AgRg no Ag 546608 ... ... 03/05/2012, T4 - QUARTA TURMA TJ-DF Apelação Cível 200301107... ...to: 18/06/2008, 3ª Turma Cível STJ REsp 1129881 RJ 2009/00540... ...5/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA REsp 202564/ RJ; Relator (a) M... ...Publicação/Fonte DJ 01.10.2001
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